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Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária �� O Ministério da Fazenda, através da Instrução Normativa RFB n°2.252/2025, publicada no dia 13 de março, alterou para 31 de dezembro de 2028, o prazo estabelecido pelo § 1º do Art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.370, de 28 de junho de 2013, que disciplina a aplicação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto.

Projeto Receita Soluciona �� O Ministério da Fazenda, através da publicação da Portaria RFB n°522/2025, informou a alteração da Portaria RFB nº 466, de 30 de setembro de 2024, que institui o projeto Receita Soluciona. A nova Portaria teve como objetivo a ampliação da lista de entidades elegíveis ao projeto. A nova Portaria também estabeleceu que associações profissionais focadas em estudo e pesquisa sobre direito tributário e aduaneiro podem requerer ingresso no projeto seguindo o procedimento de habilitação mencionado na portaria.

Contribuição PIS e PASEP para Operações Locais e Internacionais �� O Ministério da Fazenda, no dia 20 de março, através da publicação da Solução de Consulta n°39/2025, informou que o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) incide sobre valores pagos ou remetidos como remuneração de residentes ou domiciliados no exterior decorrentes de contratos de compartilhamento de custos de serviços técnicos e assistência administrativa entre empresas do mesmo grupo econômico, conforme o art. 3º da Medida Provisória nº 2.159-70, de 2001. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) também incide sobre esses valores, conforme o art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000, assim como a contribuição para o PIS/Pasep-importação e a COFINS-importação sobre operações realizadas no âmbito desses acordos, de acordo com os arts. 1º e 3º da Lei nº 10.865, de 2004. Consultas tributárias que busquem assessoria jurídica ou contábil-fiscal pela RFB são consideradas ineficazes, conforme a Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, art. 27, inciso XIV.

Programa OEA Integrado ANAC �� O Ministério da Fazenda, no dia 21 de março, publicou a Portaria Conjunta RFB/ANAC nº 524, a qual dispôs sobre a participação da Agência Nacional de Aviação Civil - Anac no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA. A participação da ANAC foi efetivada através do módulo complementar OEA-Integrado ANAC, visando certificar intervenientes da cadeia de suprimentos internacional que apresentem baixo risco conforme normas de segurança da aviação civil. A certificação é voluntária e não limita a atuação de intervenientes não certificados. A ANAC editará normas complementares para elegibilidade, requisitos, benefícios e monitoramento dos intervenientes certificados. A certificação será solicitada pelo sistema OEA e compartilhamento de informações entre a Receita Federal e a ANAC será restrito a dados cadastrais e de certificação. A portaria entrou em vigor na data de sua publicação.

Apuração de Credito no Regime de Reintegra �� O Ministério da Fazenda, no dia 24 de março, publicou a Solução de Consulta n°42, a qual dispôs que no âmbito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), somente os insumos originários dos países integrantes do Mercosul que cumprirem os requisitos do regime de origem desse acordo comercial serão equiparados a insumos nacionais e não integrarão o limite percentual de insumos importados estabelecido no anexo do Decreto nº 8.415, de 2015. Insumos provenientes de países signatários da Organização Mundial do Comércio estão sujeitos ao limite percentual de insumos importados previsto no referido anexo. Esta determinação está fundamentada na Lei nº 13.043, de 2014, e no Decreto nº 8.415, de 2015.

Importação por Encomenda com mais de dois agentes �� O Ministério da Fazenda, no dia 24 de março, publicou a Solução de Consulta n°43, a qual dispôs que a importação por encomenda normalmente envolve dois agentes: o importador por encomenda e o encomendante predeterminado, que são responsáveis solidários pelos tributos incidentes. A presença de um terceiro, o encomendante do encomendante predeterminado, não é proibida e não precisa ser informada na declaração de importação, desde que as relações comerciais sejam legítimas. A antecipação de pagamento pelo cliente, na forma de arras ou sinal, não descaracteriza a importação por encomenda ou por conta própria, desde que as transações sejam legítimas e haja comprovação da origem e transferência dos recursos, sem configurar ocultação do real comprador por fraude ou simulação. Consultas que não atendem aos requisitos de dúvida sobre a interpretação de norma tributária são consideradas ineficazes.

Contribuição PIS e PASEP na Importação e COFINS na Importação �� O Ministério da Fazenda, no dia 24 de março, publicou a Solução de Consulta n°45, a qual dispôs que os serviços de matchmaking, cuja execução inicia e se conclui no exterior, os quais estão voltados à promoção de produtos brasileiros no exterior em feiras, exposições, conclaves ou rodadas de negócio, envolvendo atividades iniciadas e concluídas fora do país, como pesquisa de mercado do exterior, assistência aos participantes do evento, e também a execução de tradução simultânea das falas dos participantes no encontro, todas objetivando ampliar as exportações e não as vendas de produtos no país, serviços que são remunerados pela Consulente via remessa de valores ao exterior não estão sujeitos à incidência da Cofins-Importação e Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, por não haver na hipótese serviço prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique.

Entrega de DUIMP com pendência no frete �� A Coordenação-Geral de Administração Aduaneira comunicou no dia 11 de março, que a funcionalidade de “CONSULTAR PENDÊNCIA DE FRETE�� no Siscomex Carga foi alterada para permitir o depositário responsável pelo CE-Mercante verificar se há determinação de retenção da mercadoria em seu recinto em razão da não quitação do frete ou do não pagamento de contribuição por avaria grossa informada pelo transportador diretamente no Siscomex Carga, nos termos dispostos no art. 7º do Decreto-Lei nº 116, de 25 de janeiro de 1967, o qual concede ao armador o direito de reter a mercadoria nos armazéns até o pagamento do frete ou da contribuição por avaria grossa declarada.

Preenchimento de Licenças Tripartite da ANTT no MIC/DTA �� A Coordenação-Geral de Administração Aduaneira, através da publicação da notícia Exportação n°006/2025, informou que a licença complementar da ANTT, do tipo tripartite, não é reconhecida no controle de carga e trânsito da exportação (CCT) do Portal Único Siscomex, e, orienta que o transportador informe sua licença complementar válida e expedida pela ANTT para o seu país sede, independentemente do destino final do transporte, até que a limitação sistêmica seja superada. O transportador deve informar na aba "dados gerais" da manifestação de dados de embarque do MIC/DTA, no campo "país de destino", o país sede do transportador estrangeiro, e na aba "transportador", no campo "licença complementar TETI", a licença complementar expedida pela ANTT com base na licença originária do país de origem do transportador. Por exemplo, um transportador argentino com licenças complementares válidas transportando do Brasil para o Chile deve preencher o "país de destino" como Argentina e a "licença complementar TETI" com a licença expedida pela ANTT. No caso de transportadores pessoas físicas, a autenticação no Portal Único Siscomex deve ser feita no perfil "PF - Representante de TETI" e a licença deve estar vinculada ao CPF logado. Em situações de licença tripartite da ANTT, é permitida a utilização/impressão do MIC/DTA em modelo transportador, inserindo as informações corretas da operação.